Condições Gerais de Vendas e Reservas

Última atualização: 05/03/2024

1 Escopo

Os Termos Gerais de Vendas e Condições Especiais de Reserva aplicam-se ao uso das páginas da web e à reserva de viagens pela FlixBus para serviços/viagens prestados no Brasil.

Se você está procurando pelas condições aplicáveis para os serviços prestados em outros países, por favor, verifique aqui.

2 Parceira Contratual

A FlixBus Transporte e Tecnologia do Brasil Ltda. é a Parceira Contratual para reserva de viagens (responsável pela venda das passagens) e para o uso da página da web, a empresa é localizada na Rua Conceição de Monte Alegre, nº 107, 10º andar, conjunto 101, torre B, CV 3501, Cidade Monções, São Paulo - SP, CEP: 04.563-060, a partir de agora referida como nós, FlixBus ou, ainda, como Companhias Flix, quando nos referirmos à nossa rede global.

3 Uso Comercial da página da web

3.1 Os sites de comparação de preços poderão firmar um contrato por escrito com a FlixBus, o que permitirá que eles recebam, processem e publiquem os preços e horários da FlixBus.

3.2 O uso não privado ou comercial da página da web da FlixBus não é permitido. É proibido o uso de sistemas automatizados para extrair dados deste site para uso comercial (“screen scraping” ou “raspagem de tela”). A FlixBus reserva-se o direito de tomar as medidas apropriadas contra infrações.

4 Pagamentos e Vouchers

4.1 Os Bilhetes de Passagem poderão ser adquiridos usando diferentes métodos de pagamento, desde que disponibilizados no site de reservas ou no ponto de vendas:

• Na Internet: Pix, Cartão de crédito (Mastercard/Visa/Elo/Hipercard), Google Pay, Apple Pay. Reservamo-nos o direito de não oferecer determinados métodos de pagamento para qualquer reserva e de solicitar outros métodos de pagamento. Os métodos de pagamento disponíveis no aplicativo e no website podem variar.
• Nos pontos de venda/agências de viagens: Todas as formas de pagamento oferecidas pela agência podem ser utilizadas, incluindo pagamentos em espécie.

4.2 Condições especiais de pagamento com cartão de crédito:

4.2.1 Se o pagamento for feito com cartão de crédito, o cliente será cobrado no final da reserva. Na hipótese de estorno, o cliente autoriza sua instituição de crédito a repassar informações como o nome do cliente e seu endereço completo à FlixBus ou a um terceiro autorizado por ela.

4.2.2 Após esforços de cobrança malsucedidos por parte da FlixBus, os valores em aberto devidos pelo cliente à FlixBus serão encaminhados a um provedor de serviços externo para processamento posterior. A FlixBus pode passar todos os dados pessoais necessários dos devedores para este provedor de serviços externo para este fim.

4.2.3 Taxas de Pagamento:

4.2.3.1 O preço total do bilhete declarado na loja online inclui quaisquer taxas de pagamento cobradas por provedores terceirizados para o método de pagamento escolhido pelo consumidor e que devam ser pagas pelo consumidor, bem como imposto sobre vendas institucionais.

4.3 Resgate de vouchers:

4.3.1 Apenas um voucher poderá ser resgatado por reserva. Os vouchers só podem ser resgatados online ou através de nossas agências parceiras.

4.3.1.1 Os vouchers com valor monetário, conhecidos como “voucher de crédito”, podem ser resgatados para todo o pedido.

4.3.1.2 Vouchers de desconto com valor percentual ou vouchers para uma viagem gratuita podem ser resgatados apenas para a passagem. Serviços adicionais (por exemplo, taxas de serviço ou bagagem) não podem ser pagos pelo uso desses tipos de voucher.

4.3.2 No caso de campanhas promocionais com vouchers realizadas pela FlixBus no âmbito das atividades de marketing, a aquisição e utilização de vouchers são limitadas a três vouchers por pessoa. Se uma pessoa resgatar mais de três vouchers da mesma campanha de voucher, a FlixBus pode cancelar todas as reservas que excedam os três primeiros bilhetes. Esta disposição pode ser dispensada no âmbito de promoções especiais.

4.3.3 Os vouchers emitidos gratuitamente no contexto das atividades de marketing ou emitidos por cortesia expirarão após a conclusão do primeiro processo de reserva.

4.3.4 O uso comercial e, em particular, a revenda de vouchers, não é permitida, e será penalizado pela FlixBus por meio do bloqueio de passagens e/ou pedidos de indenização.

4.3.5 O valor de qualquer saldo remanescente de um voucher será excluído.

4.3.6 Em caso de fraude, tentativa de fraude ou suspeita de outras atividades ilegais relacionadas à compra, resgate ou transferência de um voucher-presente, a FlixBus reserva-se o direito de fechar a conta correspondente do cliente e/ou exigir um método de pagamento alternativo e/ou suspender o voucher. Não há direito à aprovação ou resgate do voucher afetado. A FlixBus também se reserva ao direito de cancelar quaisquer bilhetes comprados integralmente ou em parte através do resgate de tal voucher.

4.4 Campanhas de Preços:

4.4.1 O número de bilhetes de valores reduzidos que podem ser adquiridos de acordo com as campanhas de preços realizadas pela FlixBus como parte de suas atividades de marketing é limitado a três bilhetes por pessoa. Uma pessoa só pode comprar três bilhetes da mesma campanha de preço, caso contrário, a FlixBus poderá cancelar todas as reservas subsequentes. Esta disposição poderá ser dispensada no caso de promoções especiais.

4.4.2 O uso comercial e, em particular, a revenda de bilhetes, não são permitidos, e será penalizado pela FlixBus suspendendo as passagens e/ou pedidos de indenização.

4.4.3 Em casos de fraude, tentativa de engano ou suspeita de outras atividades ilegais relacionadas à compra, resgate ou transferência de bilhetes, a FlixBus se reserva o direito de bloquear a conta do cliente em questão e/ou exigir uma forma alternativa de pagamento e/ou cancelar os bilhetes. A FlixBus não honrará nenhuma reivindicação de validação ou resgate do respectivo bilhete.

4.4.4 Em casos de fraude, tentativa de fraude ou suspeita de outras atividades ilegais relacionadas à compra, resgate ou transferência de passagens, a FlixBus reserva-se o direito de cancelar quaisquer bilhetes comprados integral ou parcialmente.

4.4.5 Os bilhetes com valores promocionais anunciados pela FlixBus referem-se a um número específico de assentos em determinada linha ou viagem e podem sofrer variações em razão da ocupação do veículo e da antecedência da viagem, de modo que, no momento de efetuar a compra, é possível que o valor promocional já não esteja mais disponível.

4.5 Fraudes e reservas ilegais:

4.5.1 Em situações de fraude, tentativa de engano ou se houver suspeita de outras atividades ilegais relacionadas ao processo de compra, resgate ou transferência de bilhetes, a FlixBus se reserva ao direito de encerrar ou bloquear a conta ou endereço de IP do cliente em questão e/ou pedir um método de pagamento diferente e/ou cancelar os bilhetes. A FlixBus não honrará nenhuma reivindicação de validação ou resgate do respectivo bilhete. A empresa também poderá cancelar passagens fraudulentas e/ou os vouchers relacionados.

5 Cancelamento e Remarcação (aplicável apenas para bilhetes comprados para viagens dentro do Brasil)

5.1 Cancelamento

5.1.1 De acordo com a legislação brasileira, os pedidos de cancelamento de passagens com direito ao reembolso podem ser feitos pelo passageiro até 3 (três) horas antes da partida programada para a viagem.

5.1.2 Um pedido de cancelamento só pode ser realizado em sites da FlixBus ou pontos de venda de bilhetes das Companhias Flix e parceiros. Os motoristas não podem alterar ou cancelar reservas para você.

5.1.3 Em caso de cancelamento, será emitido o chamado voucher de cancelamento. Este voucher de cancelamento é válido por 12 meses a partir da data de sua emissão e te dá o direito de fazer uma nova reserva dentro deste período. Se o preço da nova reserva for superior ao valor do voucher, a diferença deverá ser paga pelo cliente para que a operação seja completada. Se o preço for menor, a diferença permanecerá no voucher de cancelamento e poderá ser usada para uma reserva diferente. Essas disposições podem mudar em caso de ofertas promocionais válidas por tempo limitado. Informações mais detalhadas poderão ser encontradas nos termos e condições da respectiva promoção no website da FlixBus.

5.1.4 Alternativamente, o cliente também pode solicitar um reembolso para o método de pagamento original. Se você quiser o reembolso de um bilhete comprado online, você pode solicitá-lo online. Se você quiser um reembolso de um bilhete comprado em um ponto de venda ou através de uma agência parceira, você pode solicitá-lo em um ponto de venda ou em uma agência parceira. Observe que as taxas de reserva/venda não são reembolsáveis.

5.1.5 Para iniciar uma transferência bancária, que apenas será feita em moeda nacional e por meio de transações dentro o território brasileiro.

5.1.6 Uma taxa de cancelamento de até 5% (cinco por cento) da tarifa será cobrada para cada cancelamento, aplicável por reserva cancelada. A restituição será feita no valor do preço da passagem, menos o custo do cancelamento.

5.1.7 Para solicitar o cancelamento do seu bilhete online, confira aqui.

5.1.8 De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), é assegurado o direito de arrependimento para compras online. O cliente que adquiriu o bilhete nos canais de venda online da FlixBus pode solicitar o seu cancelamento, sem taxas e encargos, através dos canais de atendimento disponíveis aqui, no prazo de sete dias após a compra online. O direito ao arrependimento só pode ser exercido desde que o pedido seja realizado no período de até 3 (três) horas antes da partida constante no bilhete.

5.1.9 O prazo para reembolso do valor dos bilhetes cancelados é, no máximo, de 30 (trinta) dias, de acordo com a Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009.

5.2 Remarcação

5.2.1 As passagens da FlixBus podem ser remarcadas até 12 meses após a sua emissão. Se a remarcação for feita até 3 horas antes da partida programada, nenhuma taxa de remarcação será cobrada. Se a solicitação de remarcação for feita menos três horas antes da partida programada, poderá ser aplicada uma taxa de remarcação de até 20% (vinte por cento) do preço do bilhete. As conexões com transferências (interconexões) são tratadas como uma viagem.

5.2.2 Para remarcar seu bilhete, você pode acessar nosso site por meio deste site ou você pode ir a um ponto de venda das Companhias Flix e parceiros.

5.2.3 Quando você solicitar uma remarcação de bilhete online, você receberá um voucher pelo valor do bilhete original, menos as taxas aplicáveis, válidas por 12 meses para reservar outro bilhete. Se o novo bilhete tiver um valor superior ao voucher, a diferença será cobrada antes da transação ser concluída. Se o novo bilhete tiver um valor menor do que o voucher, um novo voucher no valor da diferença será emitido ou poderá ser reembolsado ao método de pagamento original, caso a remarcação ocorra até três horas antes da partida original.

5.2.3 Quando você solicitar uma remarcação de bilhetes nos pontos de venda das Companhias Flix e parceiros, os agentes poderão fazer a remarcação para você. Se o novo bilhete tiver um valor superior ao preço do bilhete original, a diferença será cobrada antes da transação ser concluída. Se o novo bilhete tiver um valor superior ao voucher, a diferença será cobrada antes da transação ser concluída. Se o novo bilhete tiver um valor menor do que o voucher, um novo voucher no valor da diferença será emitido ou poderá ser reembolsado ao método de pagamento original, caso a remarcação ocorra até três horas antes da partida original.

5.2.4 Se um voucher de reembolso for usado para uma nova reserva, os mesmos termos e condições de cancelamento também se aplicam à nova viagem.

5.2.5 Se um bilhete não for utilizado para a viagem, este bilhete pode ser reagendado em até 12 (doze) meses após a emissão, ou seja, a data de compra do bilhete. O ônus da prova por não usar o bilhete é do passageiro. Uma taxa de remarcação de até 20% do preço do bilhete pode ser aplicada.

5.3 Nenhuma das taxas de processamento acima mencionadas, taxas de cancelamento ou quaisquer taxas de transferência se aplica se o reembolso for solicitado por razões que são de responsabilidade da FlixBus ou das Companhias Flix. O crédito da tarifa, menos qualquer taxa de processamento ou qualquer taxa de transferência, só será pago exclusivamente à conta especificada pelo cliente ao fazer o pedido, ou em sua conta de cartão de crédito, se este foi o método de pagamento escolhido.

6. Gratuidades e descontos sociais (aplicável apenas para bilhetes comprados para viagens dentro do Brasil)

6.1 A FlixBus oferece regularmente todas as gratuidades e descontos sociais previstos em lei para os serviços prestados. Para saber mais sobre como obter gratuidades e descontos sociais, clique aqui.

6.2 Os bilhetes que concedem o direito à tarifa gratuita e descontos sociais só podem ser adquiridos em um ponto de venda das Companhias Flix e parceiros no Brasil, mediante apresentação do respectivo documento que evidencia o direito de acesso a tal gratuidade ou desconto.

6.3 Algumas das linhas FlixBus são operadas em conjunto com outras operadoras. É possível que as viagens convencionais de serviço dessas linhas operadas em parceria sejam operadas exclusivamente pela transportadora parceira, nesse caso o passageiro que tem direito à gratuidade será direcionado para a transportadora responsável.

7 Taxa de Serviço

Uma taxa de serviço será aplicada à sua reserva online. A taxa é cobrada por ordem, e destina-se a cobrir os encargos administrativos relacionados à sua reserva. Se houver cancelamento da passagem, a taxa de serviço não será reembolsada. Já em caso de reservas em uma de nossas agências e revendedores offline podem ser aplicadas taxas adicionais.

8 Local de jurisdição

O local de jurisdição para comerciantes registrados, pessoas jurídicas e naturais que não possuem local de jurisdição geral no Brasil, bem como para pessoas físicas que se mudaram ou se reinstalaram no exterior após a celebração de um contrato de transporte, cujo domicílio ou residência habitual no momento de a reclamação não é conhecida, é a cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo.

9 Invalidez das disposições individuais

Se as disposições individuais dentro destes Termos e Condições Gerais de Trabalho forem ou se tornarem totalmente ou parcialmente ineficazes ou nulas, isso, em princípio, não deve comprometer a eficácia do contrato de transporte como um todo.