Termos e Condições Gerais de Transporte da FlixBus

T&C para viagens fora do Brasil

Para as FlixCompanies: Condições gerais de transporte

Última atualização: 28.09.2023

1 Âmbito destas aplicações

Os termos de transporte são válidos para o transporte de passageiros na rede de transporte rodoviário de longa distância da FlixBus Global. Para os serviços prestados no Brasil acesse aqui. Os veículos servem o objetivo do transporte de passageiros.

1.1 As Condições de Transporte aplicam-se ao transporte de passageiros na rede da FlixMobility GmbH (doravante também: “FlixMobility”) em conformidade com o Regulamento da UE n.º181/2011. Os veículos são utilizados para o transporte de passageiros. Na medida em que o serviço é prestado por parceiros de cooperação (doravante também: “Parceiros”), aplicam-se exclusivamente os seus termos e condições gerais de negócio e condições específicas de transporte. Estas podem ser encontradas nos websites dos Parceiros. Note que estes podem estar disponíveis somente em inglês. Os Parceiros não assumem quaisquer obrigações de transporte utilizando a marca FlixBus, com exceção das linhas 96 Viena - Graz e X96 Aeroporto de Viena - Graz, que são operadas pela Dr. Richard Linien & co KG.

2. Direito ao transporte

2.1 O direito ao transporte existe na medida em que um contrato de transporte tenha sido celebrado.

2.2 A confirmação de reserva (ver cláusula 3.1) autoriza o passageiro a uma viagem entre o ponto de partida e o destino indicado no bilhete de passagem. A entrada a bordo mais tarde ou a saída mais cedo não são permitidas pelas normas legais.

2.3 Em caso de reservas a bordo do veículo, só existirá uma obrigação de transporte caso haja poltronas disponíveis suficientes para toda a viagem.

2.4 Em caso de parada a pedido, só existe uma obrigação de transporte se tiver sido reservada uma viagem de ou para essa parada dentro do prazo correspondente a essa reserva antecipada. As paradas a pedido estão marcadas como tal nos respectivos planos de horários. Os prazos correspondentes às reservas antecipadas estão estipulados nos planos de horários relevantes.

3 Bilhetes e Tarifas

3.1 Os custos de transporte estipulados devem ser pagos em troca do transporte. Para tal são emitidos os bilhetes pela FlixMobility. Para a validade do bilhete é necessária a apresentação da declaração de reserva impressa ou em forma eletrônica (como PDF) juntamente com um documento válido de identificação oficial com fotografia do passageiro. No caso de uma compra a bordo, é emitido um recibo, que poderá ser manuscrito ou impresso, ou também um recibo de compra ou confirmação da reserva. É gerado um bilhete por pessoa e por viagem. Linhas com conexão são consideradas como uma viagem. No momento da reserva são indicados o nome e sobrenome do passageiro e eventualmente a data de nascimento. O controle, se existir uma queixa de transporte, é feito através da comparação do nome do passageiro com a lista de reservas que é mostrada ao motorista ou ao pessoal de apoio da estação, baseada na situação atual de reservas. Isso é feito, preferencialmente, pela digitalização do bilhete de passagem.

3.2 O passageiro deverá fazer uma reserva antes do começo da viagem. O acesso à área de passageiros do veículo só é permitido com um comprovante de reserva válido.

3.2.1 As viagens podem ser reservadas através do website e dos aplicativos para smartphone da FlixMobility, em pontos de venda, a bordo dos veículos (com tarifa normal) e em algumas paradas de ônibus com pessoal de apoio ou funcionários de serviço próprio. Uma compra de bilhete a bordo só é possível desde que estejam disponíveis assentos suficientes para toda a viagem. Por isso, é recomendada a compra antecipada (Internet, App ou agências).

3.2.2 Deve ser guardado o comprovante de compra (com os dados da aquisição), sendo possível consultá-los nos websites e, em caso de necessidade, ser enviado por e-mail para o passageiro.

3.2.3 Cada passageiro com bilhete válido possui direito a uma poltrona. Os passageiros com crianças e com mobilidade reduzida têm preferência na escolha de assento.

3.2.4 O passageiro tem a possibilidade de, independentemente da forma da aquisição, introduzir o Número de Identificação Fiscal (NIF) ou outro número de identificação aplicável.

3.3 Aquisição de bilhetes na Internet:

3.3.1 A apresentação dos produtos na loja online - na Internet e no App do smartphone - não representa nenhuma oferta legalmente vinculante, mas sim um catálogo não vinculante online com a possibilidade de concessão das ofertas ao possível passageiro. Ao clicar no botão “Reservar” / “Pagamento” será efetuada uma oferta vinculante que será colocada no cesto das compras. É criado um bilhete por pessoa e por viagem. Linhas com conexão são consideradas como uma viagem. A confirmação do recebimento do pedido será emitida imediatamente após o envio, através de uma confirmação automática por e-mail. O contrato de transporte não será considerado concluído até que a FlixBus tenha aceitado o pedido através da emissão de uma confirmação de pedido. Esta confirmação de pedido pode ser emitida com a confirmação automática por e-mail ou separadamente em uma etapa posterior.

3.3.2 A comunicação de dados pela Internet pode não estar, mesmo de acordo com os mais modernos parâmetros, livre de erros e/ou ser garantido de estar disponível a todo o tempo. Não é possível desenvolver e operar programas de computador (Software) e computadores (Hardware) completamente livres de erros e excluir todas as incertezas do meio Internet. Por isso, a FlixMobility não dá quaisquer garantias da disponibilidade permanente e sem interrupções dos seus websites e sistemas técnicos e nem os poderá garantir. Em especial não pode ser garantida, por razões das especificidades da Internet, uma disponibilidade a todo o tempo da possibilidade de reserva na Internet. Não existe nenhuma exigência de recepção de um preço de promoção, quando por razões de problemas técnicos do sistema, só volta a ficar disponível num momento posterior (p. ex., depois da expiração de um prazo de pré-compra).

3.3.3 Deve-se observar que as disposições legais relativas ao direito de cancelamento no caso de contratos à distância não se aplicam no que diz respeito aos contratos de transporte celebrados on-line por meio de venda à distância, e no caso dos quais o operador se compromete, após a conclusão do contrato, a executar o serviço em um momento específico ou dentro de um período estipulado. Isto contrasta com o processo de venda por via on-line. Nossas condições relativas ao cancelamento permanecem, no entanto, inalteradas pelo acima exposto.

3.4 Pontos de Vendas com a presença de ou pessoal de apoio funcionários:

As agências e pontos de vendas e o departamento de atendimento ao cliente da FlixCompanies podem cobrar uma taxa de serviço para concluir uma reserva ou um cancelamento. A taxa de serviço da loja a ser cobrada dependerá da localização da mesma.

3.5 Tarifas de transporte:

3.5.1 Não existe um direito adquirido quanto à possibilidade de serem reservados todos os níveis de preços ou quotas de preços em todos os postos de reservas. Em especial os preços promocionais, que só podem em parte ser reservados na Internet.

3.5.2 A tarifa é apenas aplicável ao transporte de pessoas, estando outros serviços e serviços como a reserva de assentos e o transporte de bicicletas, bagagem adicional ou bagagem especial sujeitos a uma taxa separada.

3.5.3 Para tarifas reduzidas há certas condições de reserva. São determinantes a este respeito as publicadas em conjunto com as condições.

4 Bilhetes inválidos

O passageiro é obrigado a apresentar, no âmbito de controle aleatório de bilhetes, a pedido do pessoal de apoio das FlixCompanies, para efeitos de verificação da validade do bilhete, tanto o bilhete como o documento de identificação com fotografia.

5 Aumento nas tarifas de transporte

5.1 Um passageiro é obrigado ao pagamento de um valor acrescido do valor do bilhete de passagem, se for encontrado a bordo numa viagem de um transportador e não tiver um lugar reservado nem no pré-compra nem no embarque para a respectiva viagem.

5.2 O passageiro que for encontrado na verificação sem reserva válida é obrigado a fornecer os seus dados pessoais corretamente e identificar-se.

5.3 O aumento na tarifa de transporte corresponde ao dobro do preço normal para a viagem percorrida pelo passageiro, no mínimo 60 €, mas acrescido do preço da viagem que ainda falta percorrer ao passageiro até ao destino. Se não puder ser comprovado pelo passageiro o trajeto percorrido, será aplicado para o aumento da tarifa o ponto de partida da linha.

5.4 O aumento na tarifa deverá ser pago imediatamente, no entanto o mais tardar dentro de duas semanas após o recebimento do pedido de pagamento por escrito. Após este prazo, será aumentado em 5 € por cada pedido de pagamento como taxa de processamento, desde que o passageiro não possa provar que não houve custos de processamento, ou que estes foram menores. As FlixCompanies dispõem de medidas para acionar processo civil e/ou criminal.

6 Horários

6.1 A FlixBus se reserva ao direito de realizar alterações nos horários, datas, rotas e tarifas de viagem aprovadas e publicadas com base em necessidades de ajustes e em particular para a implementação das decisões da autoridade de licenciamento.

6.2 Se as linhas publicadas estiverem com a indicação “sujeito a licença das autoridades”, o procedimento de licenciamento como requisito para a inclusão da linha de tráfego apresentada ainda não está concluído, podendo ocorrer alterações na linha, conexão, paradas, dia da viagem, tarifa etc.

6.3 Alterações de horário que se tornam efetivas depois da celebração do contrato e que não sejam imputáveis ao transportador (por exemplo, impactos mais longos após catástrofes naturais ou obras prolongadas), não dão o direito ao passageiro de pedidos de indenização, desde que sejam diferentes das partidas ou chegadas acordadas originalmente de forma somente insignificante, ou seja, 2 horas no máximo. Uma alteração significativa de horário dá o direito ao passageiro a um regresso gratuito pelo contrato de transporte. Para esse efeito o passageiro deve dirigir-se ao serviço telefônico de apoio ao cliente:

Chamadas da Alemanha e da Suíça (rede fixa alemã): +49 30 300 137 300
Chamadas da Áustria (rede fixa austríaca): +43 820 910 340
Chamadas da Itália (rede fixa italiana): +39 (02) 947 59 208
Chamadas de França (rede fixa francesa): +33 (0)1 76 36 04 12
Chamadas da Grã-Bretanha (rede fixa britânica): +44 1491 502156
Chamadas da Croácia (rede fixa croata): +385 1 300 0803
Chamadas da Dinamarca (rede fixa dinamarquesa): +45 35 15 40 55
Chamadas da Suécia (rede fixa sueca): +46 850513750
Chamadas da Polônia (rede fixa polonesa): +48 22 307 93 34
Chamadas da Hungria (rede fixa da Hungria): +36 1 701 04 78
Chamadas da Romênia (rede fixa da Romênia): +4 0373 808 000
Chamadas da Ucrânia (rede fixa da Ucrânia): +38 044 228 1473*

ou através do formulário disponível no site. O passageiro não pode ter começado a viagem. Os outros direitos do passageiro ficam inalterados.

7 Início da viagem

7.1 Recomenda-se aos passageiros que estejam no local da partida 15 minutos antes do início da viagem.

7.2 Se o passageiro não estiver no local da partida da viagem reservada na hora planejada, perde o direito ao transporte e a viagem marcada pode ser atribuída de outro modo.

7.3 Se o passageiro for informado por SMS, e-mail ou por outra forma escrita sobre um atraso da viagem, não se aplica o direito ao transporte por não comparecimento do passageiro. Este será válido somente a partir da partida atrasada mencionada no SMS ou e-mail.

7.4 O controle, se existir uma reclamação de viagem, é feito através da comparação do nome do passageiro com a lista de reservas, que é mostrada ao motorista ou ao pessoal de apoio da estação no celular baseada na posição de reservas atual. Isso faz-se preferencialmente pela digitalização do bilhete de passagem. Em casos excepcionais, o passageiro identifica-se junto ao motorista ou ao pessoal de serviço com o pedido passado impresso ou em forma eletrônica (como PDF), comprovante de compra apresentável bem como com um cartão de identificação oficial com fotografia (RG, passaporte e eventualmente um visto de residência).

7.5 Medidas de proteção contra a infeção do coronavírus (COVID-19): os passageiros devem utilizar uma máscara de proteção adequada quando iniciam a viagem. A máscara deve ser utilizada durante toda a viagem. Os passageiros que não utilizarem máscara de proteção podem ser excluídos da viagem e, nesse caso, não se verifica o direito a um transporte alternativo.

7.6 Se, para o tráfego nacional ou transfronteiriço, for exigido por lei ou pelas autoridades que sejam cumpridos outros requisitos de saúde, por exemplo, prova de vacinação contra a COVID ou outra certificação oficialmente permitida, o passageiro se compromete a cumprir esta obrigação. Os passageiros que não fornecerem provas suficientes de que cumprem os respectivos requisitos em vigor poderão ter o embarque negado. Nesse caso, não assiste qualquer direito a um transporte alternativo.

8 Conexões

8.1 Em geral, o transporte rodoviário de longa distância da FlixBus Global corresponde a linhas diretas. Em casos pontuais, pode ser necessária uma conexão.

8.2 Se estiver prevista uma conexão, as FlixCompanies garantem a continuação do transporte até ao local reservado. Se, em casos excepcionais, um ônibus de conexão não puder esperar pelo ônibus que traz o passageiro, as FlixCompanies oferecem um transporte de substituição. Este pode ser operado em casos pontuais com ônibus de outras empresas e automóveis. Não existe o direito a um tipo específico de veículo. Em distâncias grandes até ao destino ou falta de linhas alternativas razoáveis, que só no dia seguinte possibilitem a continuação da viagem, será oferecida aos passageiros gratuitamente uma estadia numa acomodação adequada.

8.3 A regra acima descrita só é válida para aqueles casos em que o passageiro da FlixMobility marcou uma linha direta na viagem que reservou. Se o passageiro reservar percursos individuais e estes apresentem uma conexão no conjunto, o próprio passageiro assume o risco de perder uma linha. Nesses casos não existe direito a transporte alternativo ou estadia em hotel. A FlixMobility ou as FlixCompanies, no entanto, desenvolverão todos os esforços razoáveis para informar os passageiros interessados sobre linhas alternativas.

8.4 Uma conexão em serviços de transporte que não sejam operados pelas FlixCompanies não pode ser assegurada.

9 Deveres gerais dos passageiros

9.1 Deverão ser seguidas as instruções do motorista e dos funcionários das FlixCompanies.

9.2 Os motoristas e pessoal de apoio empresa estão autorizados a excluir do transporte pessoas evidentemente alcoolizadas ou sob a influência de drogas. O mesmo é válido para passageiros que por outras razões comprometam a segurança dos outros passageiros ou que prejudiquem o bem-estar dos outros passageiros de forma considerável. Nesse caso, não existe o direito ao transporte alternativo.

9.3 Não é permitido fumar no ônibus e também não são permitidos cigarros eletrônicos.

9.4 O passageiro é responsável por danos que tenha dolosamente causado no ônibus.

9.5 Os passageiros que intencionalmente ou por negligência sujem de algum modo o ônibus, terão de pagar às FlixCompanies uma taxa de limpeza no valor de 100 €, salvo se passageiro comprovar que não originou nenhum dano ou de que o dano é claramente menor que a mencionada taxa.

9.6 Os transportadores podem rescindir o contrato sem aviso prévio se o passageiro, apesar da advertência (oral), continuar a ser tão inconveniente que, para o transportador ou para os outros passageiros, a continuação da viagem já não seja possível. Isso também é válido se o passageiro não parar depois de avisado (como avisos de segurança). Neste caso o preço da viagem pertence aos transportadores, ou seja, não há possibilidade de reembolso. Uma exceção será a perda causada por doença de um passageiro com uma doença contagiosa segundo o Regulamento dos Termos de Transporte [VO-ABB, Verordnung der allgemeine Beförderungsbedingungen] § 3. 1 Nº 2. Neste caso o passageiro tem direito a um reembolso completo do preço do bilhete de passagem.

9.7 Todos os passageiros estão obrigados, no âmbito das disposições legais, a usar o cinto de segurança, desde que o ônibus esteja equipado com os mesmos.

9.8 Nas paradas ou controles da Polícia os passageiros devem sair do ônibus a pedido do motorista ou do pessoal da empresa. O passageiro tem a obrigação, durante as pausas que são indicadas pelo motorista ou pessoal da empresa, a observar o seu tempo de duração. O pessoal do ônibus está autorizado a continuar a viagem, depois do decurso do tempo indicado da pausa, mesmo que um passageiro não regresse ao ônibus e não é responsável pela ausência de um passageiro depois de terminado o tempo indicado da pausa.

10 Deveres especiais dos passageiros em linhas internacionais.

10.1 Cada passageiro que desejar transporte entre fronteiras internacionais será o único responsável pelo cumprimento de todas as leis e regulamentos relacionados a documentos de viagem, vistos, moedas estrangeiras, alfândegas e regulamentos de saúde necessários. A FlixBus não é responsável por nenhuma consequência devido ao passageiro não cumprir essas leis e regulamentos, mesmo que sejam alterados após a reserva.

10.2 Cada passageiro que desejar transporte entre fronteiras internacionais é responsável por levar consigo todos os documentos de viagem necessários e por cumprir as leis de cada país de onde, através de onde ou para onde deseja transporte.

10.2.1 Para cidadãos da União Europeia, Noruega e Islândia em particular, a carteira de identidade nacional é aceita como documento de viagem; e os cidadãos de todas as outras nacionalidades precisam de passaportes.

Especificamente, isto não inclui: permissões de residência (que não autorizam travessias fronteiriças); carteiras de motorista, cartões de biblioteca, cartões de estudante, cartões de seguro de saúde e documentos similares.

10.2.2 Recomenda-se que os passageiros verifiquem de forma independente os requisitos de entrada e viagem do país de destino/países de trânsito entrando em contato com as embaixadas ou consulados pertinentes e acessando o site europa.eu em: http://europa.eu/youreurope/citizens/travel/entry-exit/index_en.htm. A FlixBus não é responsável por nenhuma consequência se um passageiro não levar consigo os documentos de viagem necessários durante a viagem.

10.3 Cada passageiro deve fornecer ao motorista ou ao pessoal de atendimento os documentos de viagem necessários para o tráfego transfronteiriço antes de cada viagem com um ônibus de longa distância. Isso está sujeito a verificações feitas pelos motoristas ou pessoal de atendimento.

10.4 A FlixBus reserva-se o direito de recusar o embarque do passageiro que não puder apresentar nenhum documento de viagem de acordo com a Seção 10.2.1.

10.5 No caso da cláusula 10.4, a FlixBus não é obrigada a reembolsar o bilhete de passagem, total ou parcialmente, ou a qualquer outro tipo de compensação.

10.6 Para acelerar as formalidades aduaneiras, a bagagem despachada não pode estar lacrada ou travada.

10.7 Os passageiros são obrigados a transportar consigo somente mercadorias que estejam isentas de direitos alfandegários em natureza e quantidade.

11 Crianças e menores de idade

11.1 Crianças com até 3 anos de idade podem ser transportadas apenas em assentos para crianças. Durante a viagem, devem ser colocadas em segurança com os cintos existentes no ônibus. Os assentos para crianças devem ser fixos com cintos de segurança com dois pontos e deverão ser trazidos pelos acompanhantes das crianças.

11.2 Crianças e menores com idade inferior a 10 anos apenas serão transportados em todas as linhas nacionais e internacionais se forem acompanhadas por um adulto durante a viagem.

11.3 Crianças e menores com idades entre os 10 e os 14 anos apenas poderão viajar sem acompanhantes se, quando da reserva, um responsável legal tenha confirmado, por escrito, que a criança menor tem capacidade e se encontra em condições de efetuar a viagem sozinha e sem acompanhamento. A FlixMobility, as FlixCompanies e as empresas parceiras não assumem quaisquer responsabilidades de supervisão para com os menores de idade. Crianças não acompanhadas não podem ser transportadas em linhas noturnas e para fora das fronteiras nacionais. Além disso, as crianças não acompanhadas são também excluídas de viagens com escalas.

11.4 Jovens a partir dos 15 anos de idade podem viajar sozinhos. No caso de linhas internacionais, os responsáveis legais devem garantir que os jovens têm consigo todos os papéis e documentos de identificação necessários à passagem da fronteira (ver Ponto 11.2).

11.5 As crianças viajam com tarifa reduzida. Esta tarifa é válida para crianças e menores de de 15 anos. Caso esteja disponível uma tarifa promocional com um valor mais baixo que o da tarifa reduzida, é automaticamente atribuída à criança a tarifa mais barata.

11.6 Crianças com menos de 4 anos viajam de forma gratuita, desde que não ocupem lugar.

12 Passageiros portadores de deficiências ou mobilidade reduzida

12.1 Todas as pessoas são transportadas, independentemente de serem ou não portadoras de deficiências ou de terem a sua mobilidade reduzida. As pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida são garantidas, pela FlixBus, os serviços de assistência da competência da transportadora, de acordo com o Anexo I a) e b) do regulamento (EU) 181/2011.

12.1.1 Dentro da República Tcheca, pessoas portadoras de deficiências ou com mobilidade reduzida viajam a uma tarifa reduzida, desde que apresentem um cartão ZTP (incapacidade grave) ou ZTP/P (incapacidade particular grave) válido e emitido na República Tcheca.

12.2 Acompanhantes bem como cães de assistência (inclui, nomeadamente, cães-guia, cães para surdos e cães de serviço).

12.2.1 Um acompanhante é transportado gratuitamente caso se comprove a necessidade de um acompanhamento permanente. A prova pode ser efetuada através da apresentação, aquando da partida, do respectivo documento no qual se encontra cadastrada a necessidade de acompanhamento permanente. Na Alemanha, do cartão de portador de deficiência ou de um atestado médico.

12.2.2 De forma a ser possível garantir a viabilidade do transporte da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida bem como do seu acompanhante, é necessário que o passageiro nos informe das suas necessidades antes da reserva. (ver Ponto 12.5.3).

12.2.3 As pessoas com deficiência têm direito a fazer-se acompanhar por cães de assistência, considerando-se como tal o cão treinado ou em fase de treino para acompanhar, conduzir e/ou auxiliar a pessoa com deficiência. Os cães de assistência estão dispensados do uso de focinheira e devem transportar, de modo bem visível, um cartão próprio e distintivo emitido por estabelecimento nacional ou internacional de treino de cães de assistência.

12.2.4 O exercício do direito referido no número anterior não implica qualquer custo suplementar para a pessoa com deficiência e não poderá ser exercido caso o cão de assistência apresente sinais manifestos de doença, agressividade, falta de higiene ou outra característica anormal suscetível de provocar receios fundados para a segurança e integridade física dos demais passageiros ou animais presentes, ou se comporte de forma a perturbar o normal funcionamento da viagem.

12.2.5 A pessoa com deficiência deve zelar pelo correto comportamento do animal, sendo responsável pelos danos que este venha a causar a terceiros.

12.2.6 O usuário do cão de assistência deve constituir um seguro de responsabilidade civil por danos causados a terceiros por cães de assistência e estar em condições de comprovar, sempre que necessário: (i) a identificação do animal como cão de assistência; (ii) o cumprimento dos requisitos sanitários legalmente exigidos; e (iii) o cumprimento das obrigações relativas ao seguro de responsabilidade civil.

12.2.7 De forma a garantir a viabilidade e a segurança do transporte de um cão de assistência, o passageiro deverá, sempre que possível, informar ao serviço de apoio ao cliente das suas necessidades o mais rapidamente possível.

12.3 Pontos de embarque/Terminais

As FlixCompanies não têm qualquer influência sobre o estado da infraestrutura adequada a portadores de deficiências das paradas e terminais servidos, pelo que também não pode ser assumida qualquer tipo de garantia. A responsabilidade pelas mesmas é dos respectivos operadores da estação.

12.4 Recusa de transporte

12.4.1 Caso, devido à construção do veículo ou da infraestrutura, inclusivamente das estações rodoviárias e paradas, não seja fisicamente possível o embarque, saída ou o transporte da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida de uma forma segura e operacional, reservamo-nos o direito de recusar efetuar uma reserva, emitir ou de outro modo disponibilizar um bilhete de viagem, ou de embarcar a pessoa a bordo do veículo. Neste caso, a pessoa em questão deverá ser informada sobre todas as outras alternativas de transporte aceitáveis, que usem serviços das FlixCompanies.

12.4.2 Devido à construção dos veículos, atualmente apenas é possível o transporte se as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida tiverem condições de iniciar a viagem autonomamente e sem auxílio externo. O passageiro pode exigir ser acompanhado por outra pessoa à sua escolha, que tenha capacidade para prestar o auxílio necessário à pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, de forma a deixar de existir essa justificação. A pessoa acompanhante é transportada de forma gratuita e, desde que exequível, lhe é atribuído um assento ao lado da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

12.4.3 O passageiro em questão será imediatamente informado e, quando solicitado, também informado por escrito no período de cinco dias úteis após entrada do pedido, sobre os respectivos motivos para a recusa do transporte.

12.4.4 Se o transporte de um passageiro portador de deficiência ou com mobilidade reduzida foi verificado e se tiver sido emitido um bilhete, mas ainda assim foi recusado o transporte a este passageiro, tanto o passageiro como o seu acompanhante têm as seguintes opções: (a) a restituição do valor do bilhete de passagem e, eventualmente, a viagem gratuita de regresso o mais cedo possível até ao primeiro ponto de partida indicado no contrato de transporte ou (b) desde que exequível, o prosseguimento da viagem ou a continuação da viagem com outro itinerário por parte de um serviço de transporte alternativo adequado até ao local de destino no contrato de transporte.

12.5 Transporte de cadeiras de rodas e muletas

12.5.1 Passageiros portadores de deficiências ou com mobilidade reduzida têm o direito ao transporte gratuito da sua cadeira de rodas ou das suas muletas no compartimento de bagagens do ônibus. As cadeiras de rodas têm que ser dobráveis e sem acionamento elétrico por razões de segurança.

12.5.2 Além disso, todas as cadeiras de rodas necessárias na cabine de passageiros, independentemente da data de fabricação, deverão dispor de pontos de fixação para a segurança, os chamados nós de carga, conforme a norma DIN 75078-2, devendo ter também uma autorização do fabricante conforme a DIN EN 12183 ou 12184. O cumprimento das normas estabelecidas para o transporte deve ser confirmado através do formulário enviado antes da reserva. (ver Ponto 12.5.4).

12.5.3 De forma a verificar a possibilidade de transporte, será pedido ao passageiro que informe, via telefone, ao serviço de apoio ao cliente, antes da reserva a partir de 14 dias e até no máximo 7 dias (em caso de transporte na cabine de passageiros) ou 36 horas (no caso de transporte no compartimento da bagagem) antes do início da viagem, sobre o tipo exato de construção da cadeira de rodas ou de outros dispositivos de auxílio à locomoção.

12.5.4 O passageiro garante que a cadeira de rodas se encontra funcional e num estado técnico que permite a sua utilização em segurança durante a viagem. A cadeira de rodas cumpre os requisitos de segurança oficiais atuais. O transporte em cadeira de rodas pode ser recusado, no caso de existirem fortes indícios de que não é possível ou é questionável um transporte seguro. A entidade transportadora recusa a responsabilidade por danos resultantes de um estado técnico não satisfatório da cadeira de rodas.

13 Reserva de assentos

13.1 Marcação de uma reserva de lugar

13.1.1 Em algumas viagens da FlixBus, um assento específico pode ser reservado ao fazer reservas em nossos websites, agências afiliadas ou ponto de venda das empresas Flix. A disponibilidade e taxa de reserva variam dependendo da rota, linha, categoria do assento (corredor, janela, fileira ou mesa) e horário da reserva.

13.1.2 A marcação da reserva de um lugar é reconhecida com indicação no comprovante da reserva. Nas reservas com várias pessoas as marcações de assentos não estão ligadas com pessoas, ou seja, não há nenhuma atribuição entre a reserva da poltrona e as pessoas da reserva.

13.1.3 Não existe nenhuma obrigatoriedade em relação a uma reserva de lugar (com custos). Se não houver nenhuma reserva de lugar, o passageiro pode escolher livremente um lugar numa zona definida ao embarcar no ônibus. Neste caso não pode ser afirmado com segurança que famílias ou grupos se sentarão juntos. No entanto, é sempre garantido que cada cliente tem um lugar no ônibus.

13.2 Restrições na reserva de assentos

13.2.1 Ao não chegar pontualmente à entrada no ônibus, o passageiro perde a poltrona e o direito de transporte. A FlixBus neste caso tem o direito de atribuir o bilhete de passagem de outro modo, segundo o artigo 7.2. Por isso, é recomendado, no caso de uma reserva de lugar, que a chegada ao local de embarque seja o mais tardar 15 minutos antes da partida.

13.2.2 Em geral, só as pessoas com uma reserva de lugar têm o direito de tomar um lugar reservável. A FlixBus pode, por razões operacionais ou técnicas de segurança, atribuir outras poltronas, mesmo depois do embarque. Isso pode ser o caso, entre outros, quando grávidas, menores, crianças a viajarem sozinhos ou pessoas com deficiência física para continuação da viagem com outra poltrona atribuída e não haja outras poltronas correspondentes livres. Neste caso deve seguir-se a atribuição da poltrona pelo motorista. A nova atribuição das poltronas deverá ser feita independente de raça, religião, cor da pele, nacionalidade ou gênero.

13.2.3 No caso de ser feita uma alteração de uma reserva de lugar e não haver nenhum lugar na categoria ou poder ser atribuído numa categoria superior, o passageiro pode recuperar o valor da taxa de reserva de lugar.

13.2.4 Em caso de avarias e atrasos, segundo o ponto 16, o valor da reserva de lugar é reembolsado.

13.2.5 Não se procede ao reembolso, se o passageiro não comparecer à viagem ou se a poltrona foi atribuída ou comprada sem custos.

13.3 Cancelamento e conexão

A taxa de uma reserva de lugar é passível de ser reembolsada em caso de cancelamento ou conexão de viagem, desde que a poltrona não tenha sido atribuída gratuitamente. São válidas as disposições segundo o ponto 5 das condições de reserva. No caso de cancelamento de uma viagem as reservas de lugares podem ser transferidas para outras pessoas da mesma reserva.

13.4 Reserva de um lugar extra

13.4.1 Aplicam-se as condições das alíneas 13.1 a 13.3.

13.4.2 Reservar um lugar extra deixa de ser um direito ao transporte de acordo com o parágrafo 2.2. Por conseguinte, a poltrona extra não pode ser cedida a qualquer outro passageiro sem um bilhete válido.

13.4.3 A taxa para o assento disponível é regida por nossos atuais preços válidos das passagens. A provisão 13.1.1. também se aplica à taxa de reserva de assento para o assento extra.

14 Transporte de coisas

14.1 Bagagem:

14.1.1 O transporte de bagagem incluso no preço da viagem é limitado a uma peça de bagagem gratuita por passageiro com um tamanho máximo de 80 x 50 x 30 cm por peça. São permitidas medidas ligeiramente diferentes, caso o tamanho total da peça de bagagem não exceda os 160 cm de altura, largura e comprimento. Cada passageiro pode transportar bagagem gratuita com um peso total de até 20 kg. Malas e carteiras são consideradas como bagagem. Tenha em atenção que em algumas das nossas rotas podem existir exceções a estas regras de bagagem. Se necessário, isso será indicado durante o respectivo processo de reserva e no bilhete de passagem emitido.

14.1.2 Bagagem adicional

14.1.2.1 Em determinados casos, é possível transportar, dentro da capacidade disponível, mais uma peça de bagagem (bagagem adicional), sujeita a pagamento, com as medidas máximas de 80 x 50 x 30 cm e um peso máximo de 20 kg. Também para a bagagem adicional são permitidas medidas ligeiramente diferentes, desde que o tamanho total da peça de bagagem não exceda os 160 cm. Não existe um direito geral ao transporte de mais de uma peça de bagagem. Tenha em atenção que em algumas das nossas rotas podem existir exceções a estas regras de bagagem. Se necessário, isso será indicado durante o respectivo processo de reserva e no bilhete de passagem emitido.

14.1.2.2 A reserva da bagagem adicional é necessária com antecedência. A reserva pode ser feita on-line durante o processo de reserva ou on-line via Gerenciar minha reserva após a compra da passagem. Se houver espaço suficiente no compartimento de bagagem do ônibus e você ainda não tiver reservado nenhuma bagagem adicional, poderá contratar esse serviço ao motorista do ônibus. A verificação de disponibilidade é de responsabilidade do motorista do ônibus. A disponibilidade e a tarifa de bagagem adicional variam dependendo da rota, linha, tempo de reserva e método de reserva.

14.1.3 O passageiro deve ter a sua bagagem identificada com nome e endereço para um correto ordenamento e devolução, em especial para evitar trocas.

14.1.4 O passageiro é responsável diretamente pela carga da sua bagagem em conexão. Só acontece uma ajuda eventual do motorista em casos excepcionais e não constitui um direito para esse efeito, se se tratar de um passageiro com deficiência ou de mobilidade reduzida.

14.2 Bagagem de mão:

14.2.1 O transporte de bagagem de mão faz-se sem custos, mas está limitada a uma peça por passageiro com um tamanho máximo de 42x30x18 cm e um peso máximo de 7 kg.

14.2.2 O passageiro com bagagem de mão no compartimento de passageiros deve acomodá-la e vigiá-la, para que a segurança e ordem da operação não sejam ameaçadas e os outros passageiros não sejam incomodados. É necessário acomodar no porta-bagagens do compartimento de passageiros ou colocar debaixo do assento à sua frente.

14.2.3 A bagagem de mão com o seu conteúdo fica durante a viagem toda ao cuidado do passageiro e deverá ser vigiada por ele. Se se verificar um acesso indevido de um terceiro, deve ser comunicado ao motorista. O passageiro controlará pouco antes do final da viagem se a sua bagagem de mão está completa.

14.3 Bagagem especial:

14.3.1 O transporte da chamada bagagem especial pressupõe um pedido prévio pelo passageiro e uma declaração sobre a possibilidade do transporte. Não existe basicamente um direito geral do transporte de bagagem especial.

14.3.2 A bagagem especial aplica-se a objetos que excedem a medida do tamanho da bagagem. Nesse caso o tamanho da peça de bagagem (altura em cm + largura em cm + profundidade em cm) não pode ser maior que 240 cm. Uma peça de bagagem especial não pode nesse caso exceder um peso máximo de 30 kg.

14.3.3 O transporte de bagagem especial está limitado a um objeto por passageiro.

14.3.4 Em geral são excluídos pelo transportador móveis, peças de móveis, partes de móveis, aparelhos elétricos, pranchas de surf e embalagens de cartão. Instrumentos ortopédicos e bicicletas não contam como bagagem especial. Para esses, aplicam-se condições especiais.

14.3.5 A reserva da bagagem especial é necessária com antecedência. A reserva pode ser feita on-line durante o processo de reserva ou on-line via Gerenciar minha reserva após a compra da passagem. Se houver espaço suficiente no compartimento de bagagem do ônibus e você ainda não tiver reservado nenhuma bagagem especial, poderá contratar esse serviço ao motorista do ônibus. A verificação de disponibilidade é de responsabilidade do motorista do ônibus. A disponibilidade e a tarifa de bagagem especial variam dependendo da rota, linha, tempo de reserva e método de reserva.

14.4 Instrumentos musicais:

14.4.1 Os instrumentos musicais contam como bagagem especial. Se o instrumento em questão (incluindo a caixa do instrumento) não exceder a medida maior da bagagem de mão, o instrumento pode ser transportado gratuitamente em vez da bagagem de mão. Caso o instrumento em questão (incluindo a caixa do instrumento) exceda a medida maior da bagagem de mão, o transporte tem que ser feito no bagageiro. Neste caso é cobrada uma taxa suplementar (cf. ponto 14.3.5). Instrumentos musicais e as caixas respectivas que ultrapassem a medida de 135x48x35 cm estão excluídos pelo transportador.

14.4.2 É aconselhado em geral o transporte de instrumentos musicais numa mala rígida robusta.

14.5 Artigos valiosos e equipamentos eletrônicos:

14.5.1 Artigos valiosos, tais como dinheiro, joias, metais preciosos, chaves, óculos (óculos de sol e/ou de leitura), dispositivos eletrônicos (computadores portáteis, iPads, tablets, leitores MP3, celulares, câmaras, power banks, baterias de lítio ou acumuladores de lítio), cigarros eletrônicos, bens eletrônicos de consumo (nomeadamente, computadores portáteis, celulares, etc.) afetados por uma ação de recolha por parte do fabricante ou distribuidor, lentes de contato, próteses, medicação, documentos importantes (diplomas, outros certificados, credenciais, passaportes, cartas de condução, valores mobiliários), etc. e objetos frágeis têm de ser transportados na bagagem de mão, e não na bagagem normal, e estão sujeitos à devida diligência por parte dos passageiros.

14.5.2 Se mesmo assim os objetos de valor forem transportados na bagagem a ser transportada no bagageiro, não existe direito a reivindicar eventual responsabilidade da FlixBus. Aqui são excluídos casos de dolo ou de negligência grosseira.

14.6 Carrinho de bebê:

14.6.1 Os carrinhos de bebê são transportados como bagagem especial (máximo 1 carrinho por passageiro). Os carrinhos de bebê devem ser dobráveis. Carrinhos de bebê não dobráveis são excluídos de transporte. O pedido deve ser efetuado o mais cedo possível, telefonicamente, 48 horas antes da partida, com o serviço de apoio ao cliente.

14.6.2 Os carrinhos de bebê são transportados gratuitamente.

14.7 Bicicletas & Patinete elétrico:

14.7.1 Bicicletas

14.7.1.1 As bicicletas podem ser transportadas em determinadas linhas. As bicicletas deverão respeitar o tamanho modelo, não incluir estruturas montadas e não podem exceder 20 kg - e-bikes, pedelecs, bicicleta tandems e triciclos não podem ser transportados.

14.7.1.2 Recomendamos a todos os passageiros que queiram levar as suas bicicletas que reservem com antecedência as viagens e o lugar das bicicletas na compra antecipada.

14.7.1.3 O transporte de bicicletas só se faz dentro da capacidade disponível de máximo 5 bicicletas por ônibus. Não existe basicamente uma obrigatoriedade de transporte de bicicletas.

14.7.1.4 O transporte de bicicletas está sujeito a uma taxa adicional de bicicleta. A disponibilidade e a tarifa da bicicleta variam de acordo com a rota, a linha, o horário da reserva e o método de reserva. O transporte faz-se em suporte para bicicletas. Em casos especiais, o transporte só é possível em sacos adequados no compartimento de bagagem (por exemplo, bicicleta dobrável). As dimensões totais do saco da bicicleta não podem exceder 240 cm (altura + comprimento + profundidade) e a bicicleta não pode pesar mais do que 20 kg. Nesse caso, o atendimento ao cliente deve ser notificado (cláusula 14.3.5).

14.7.2 Patinete elétrico

14.7.2.1 O transporte de patinetes elétricos e produtos similares em ônibus de longa distância não é permitido.

14.8 Para os objetos esquecidos ou abandonados no ônibus não existe nenhuma cobertura de seguro. Se o passageiro tiver deixado algo no ônibus, deve preencher o formulário de objetos perdidos nos website da FlixBus. A FlixBus guardará estes objetos pelo período de 30 dias, devendo o passageiro reclamá-los dentro de tal prazo.

14.9 Excluídos de transporte estão substâncias e objetos perigosos, em especial

explosivos, artigos facilmente inflamáveis, radioativos, fétidos ou substâncias corrosivas,
coisas não embaladas ou desprotegidas com que os passageiros possam ser feridos.

Incluídos, estão, por exemplo, armas, munições e artigos de pirotecnia.

15 Transporte de animais

15.1 É permitido o transporte gratuito de animais de estimação que não ofereçam perigo, desde que estes sejam devidamente transportados num contentor apropriado que possa ser transportado como bagagem de mão. Cada passageiro não poderá transportar mais do que um contentor com animais de companhia. A FlixBus não se responsabilizará por quaisquer danos causados pelos animais de companhia transportados a bordo.

15.2 Para acompanhantes de deficientes e cães-guia para cegos aplicam-se as regras estabelecidas nas cláusulas 12.2.3 e 12.2.4.

16 Direitos dos passageiros nos atrasos e cancelamentos

16.1 Em caso de cancelamento ou atraso da partida, as FlixCompanies ou eventualmente o operador da estação de ônibus informam os passageiros que partem de uma estação com presença de equipes, tão rapidamente quanto possível, mas o mais tardar 30 minutos após a hora da partida de horário, sobre a situação e, assim que estas informações existam, sobre a hora de partida prevista. As FlixCompanies oferecem a todos os passageiros informações sobre cancelamentos ou atrasos por meios eletrônicos. Para receber estas informações é necessário que sejam disponibilizados os dados de contato necessários (por exemplo, o número de celular).

16.2 Deve-se razoavelmente admitir que a partida da viagem reservada tem que ser anulada ou retardada mais de 90 minutos ou, no caso de overbooking, o passageiro tem a escolha: (a) continuação o mais cedo possível da viagem com itinerário alterado para o destino definido no contrato de transporte em condições comparáveis como indicado no contrato de transporte ou (b) o reembolso do preço do bilhete de passagem e eventualmente o retorno mais breve possível gratuitamente de ônibus até ao ponto de partida como estabelecido no contrato de transporte. O direito ao reembolso do preço pago, por inteiro, é feito tanto para as partes da viagem percorridas como para as partes não percorridas da viagem, se a viagem segundo os planos originais de viagem do passageiro se tiver tornado sem sentido. O reembolso é efetuado em dinheiro, a menos que o passageiro tenha concordado com outra forma de reembolso e dentro de 14 dias, desde que tenha entrado o pedido de reembolso ou tenha sido apresentada a oferta de opção ao passageiro, (a) ou (b). Em atrasos superiores a uma hora ou em caso de supressão do serviço, a FlixBus irá providenciar um documento sobre a razão do atraso e a extensão do mesmo.

16.3 A FlixMobility oferece ao passageiro o alojamento gratuito num hotel ou noutro alojamento, bem como assistência na organização do transporte entre a estação de ônibus e o local do alojamento, desde que seja necessária uma estadia de uma noite ou mais no caso de um cancelamento da viagem ou de um atraso na partida de uma estação de ônibus de mais de 90 minutos em viagens com uma duração de horário de mais de três horas. Neste caso a FlixMobility oferece lanches, refeições ou refrescos na proporção apropriada ao tempo de espera ou atraso, desde que estejam disponíveis no ônibus ou na estação de ônibus ou se possa conseguir de forma razoável. A FlixMobility restringe os custos gerais do alojamento sem os custos do transporte entre a estação de ônibus e o alojamento, por passageiro até 80 € por noite e no máximo duas noites. O direito destacado de alojamento gratuito num hotel ou noutro alojamento não existe se a FlixMobility comprovar que o cancelamento ou atraso foi causado por condições de tempo adversas ou catástrofes naturais graves, que comprometam o trânsito seguro do ônibus.

16.4 Se o veículo sofrer alguma avaria durante a viagem, a FlixMobility oferece ao passageiro a continuação da sua viagem com outro veículo ou o transporte para um ponto de espera adequado, do qual é possível a continuação da viagem.

16.5 Direitos adicionais por razões de cancelamentos ou de atraso não estão excluídos.

17 Responsabilidade

17.1 No caso de negligência leve – exceto no caso de perda da vida, de membro ou da saúde – a FlixBus só será responsabilizada se os direitos contratuais fundamentais sejam lesados. A responsabilidade por dolo ou negligência grave permanece ilimitada.

17.2 A responsabilidade por danos indiretos é excluída no caso de negligência simples. Isso não se aplica no caso de dolo ou perda negligente de membro, vida e saúde.

17.3 O montante da indenização em caso de morte será calculado de acordo com a legislação nacional aplicável. O montante máximo da indenização prevista pela legislação nacional não pode ser inferior a 220.000 € por passageiro.

17.4 A responsabilidade e o montante da indenização por danos à bagagem são limitados da seguinte forma:

17.4.1 Por perda de bagagem, caso o passageiro consiga provar o montante da perda, é atribuído esse valor, não podendo, em caso algum, tal valor exceder o montante de 1.500 €. Caso o passageiro não consiga provar o montante da perda, será atribuída uma importância calculada por estimativa, à razão de 7,50 € por quilograma de peso bruto que falta.

17.4.2 Para danos das bagagens, o passageiro poderá reclamar o valor da depreciação sofrida pelas mesmas, não podendo, todavia, essa indenização exceder o valor correspondente ao quantitativo que teria atingido em caso de perda total (ver cláusula 17.4.1).

17.5 A indenização no caso de danos na cadeira de rodas e outras ajudas de mobilidade ou aparelhos auxiliadores corresponde pelo menos ao valor da substituição ou custos de reparação do equipamento perdido ou danificado. Neste caso, são feitos todos os esforços, pelo menos para rapidamente conseguir uma substituição temporária que corresponda às características técnicas e funcionais da cadeira de rodas e outros meios auxiliares de mobilidade perdidos ou danificados.

17.6 As chamadas limitações de responsabilidade ou exclusões de responsabilidade não se aplicam no caso de uma responsabilidade estrita legalmente obrigatória ou quando uma garantia de estrita responsabilidade foi assumida em caso isolado.

18 Condições gerais de transporte

[Anulado]

19 Foro

O Foro para comerciantes, pessoas jurídicas e pessoas físicas, que não têm nenhum foro geral em território nacional, bem como para pessoas singulares, que após conclusão de um contrato de transporte transferiram a sua residência ou a sua morada habitual para fora do país, cuja residência ou morada habitual no momento do recurso não é conhecida, é Munique.

20 Nulidade de determinadas disposições

Se determinadas disposições destes termos e condições e das condições especiais de transporte forem ou se tornarem nulas, no todo ou em parte, ou anuladas, basicamente não afeta de resto a validade do contrato de transporte.

II. Condições especiais de transporte específicas dos países

1. Complementos de condições de transporte na Dinamarca:

A respeito do ponto 5: Estudantes, crianças e idosos têm um desconto sobre os preços normais em viagens dentro da Dinamarca. Por favor note que esses passageiros devem apresentar ao motorista antes do começo da viagem um documento de identificação com fotografia válido numa reserva e viagem com tarifa de desconto. Os bilhetes para crianças, estudantes e idosos só são válidos mediante a apresentação do RG. Se não puderem apresentar um cartão de identidade ao motorista, não têm direito à tarifa com desconto e precisam de um bilhete normal para a viagem.
Os militares de serviço obrigatório podem viajar gratuitamente, para o que apresentam um comprovante e correspondente identificação. Se precisa de obter uma reserva de lugar, entre em contato conosco através do site.
A respeito do ponto 11: As cláusulas 11.2, 11.3 e 11.5 não são aplicáveis a linhas dentro da Dinamarca. Menores com idade inferior a 16 anos podem viajar sozinhos dentro da Dinamarca, mesmo em viagens com escalas, desde que um dos progenitores ou responsável legal tenha confirmado por escrito que o menor em questão se encontra em condições de viajar sozinho e sem supervisão. A FlixBus rejeita expressamente qualquer responsabilidade pela supervisão do menor. Dentro da Dinamarca, as crianças viajam sempre a uma tarifa reduzida em relação a um bilhete de adulto. Podem viajar gratuitamente na companhia de um passageiro com mais de 16 anos até duas crianças com idade inferior a 12 anos. Uma criança com idade inferior a 12 anos pode viajar gratuitamente na companhia de uma criança entre os 12 e os 15 anos de idade.

2. Complementos às condições de transporte na França

A respeito do ponto 7.6: A partir de 9 de agosto de 2021, será exigido a todos os passageiros com mais de 18 anos que viajem para França e no território francês que tenham em sua posse um dos três comprovantes de saúde relevantes para o Passaporte Sanitário: certificado de vacinação completa, prova de um teste RT-PCR ou de antígeno negativo válido, resultado de um teste RT-PCR positivo que ateste a recuperação da Covid-19 emitido, pelo menos, há 11 dias e no máximo há 6 meses.
Os passageiros que não disponham de comprovantes suficientes destes requisitos podem ser excluídos da viagem. Neste caso, não assiste qualquer direito a um transporte de substituição.
A partir de 30 de setembro de 2021, estas medidas se aplicarão a todos os passageiros com mais de 12 anos de idade.
A respeito do ponto 11: As cláusulas 11.2, 11.3 e 11.4 não são aplicáveis a linhas dentro da França nem a linhas da França para o estrangeiro. Menores de idade com idade inferior a 16 anos devem ser acompanhados pelo responsável legal. Na ocorrência de viagens de jovens com 16 e 17 anos da França para o estrangeiro, os seus responsáveis legais devem garantir que esses jovens têm consigo todos os papéis e documentos de identificação necessários à passagem da fronteira (documento de identidade ou passaporte).
A respeito do ponto 12.2.1: Um acompanhante é transportado gratuitamente caso se comprove a necessidade de um acompanhamento permanente. A prova pode ser efetuada através da apresentação, no momento da partida, do respectivo documento no qual se encontra cadastrada a necessidade de acompanhamento permanente, na Itália Atteste, em França a Carte d’Invalidité (Besoin d’Accompagnement).

3. Complementos às condições de transporte na Itália

A respeito do ponto 12.2.1: Um acompanhante é transportado gratuitamente caso se comprove a necessidade de um acompanhamento permanente. A prova pode ser efetuada através da apresentação, quando da partida, do respectivo documento no qual se encontra registada a necessidade de acompanhamento permanente, na Itália Atteste, emitido pela Autoridade local de Saúde (ASL) ou pelo “Instituto Estatal de Previdência Social” (INPS).

4. Complementos às condições de transporte na Polônia

A respeito do ponto 2.2: A disposição não exclui o direito do passageiro de alterar o contrato de transporte ou rescindir o contrato de transporte no local de parada do ônibus durante a viagem para conexões operadas pela FlixBus Polska sp. z.o.o. A rescisão do contrato de transporte durante a viagem obriga à notificação antecipada do condutor. A alteração do contrato de transporte durante a viagem obriga à notificação antecipada do condutor e à compra de um novo bilhete de passagem.
A respeito do ponto 3.1: Os bilhetes comprados para linhas da FlixBus Polska sp. z.o.o., valem como recibo de acordo com a lei polonesa do IVA.
A respeito do ponto 3.2.1: A compra de bilhetes para linhas operadas pela FlixBus Polska sp. z o.o. é possível a bordo de ônibus selecionados.
A respeito do ponto 3.5.4: Para viagens dentro da Polônia são concedidos benefícios legais, que as pessoas autorizadas segundo a lei polonesa têm o direito a transporte com desconto em serviço público de transportes ou são garantidas outras disposições. A taxa é calculada neste caso com base no desconto legal e do preço que é indicado na lista da taxa, válido para o percurso indicado. O passageiro é obrigado, antes de embarcar, a apresentar um documento válido para confirmação do direito a desconto. Encontre aqui informações sobre as concessões legais e documentos para confirmação da autorização.
A respeito do ponto 5: Para serviços efetuados pela FlixBus Polska sp. z o.o. as disposições definidas na cláusula 5 também serão aplicáveis no caso de reconhecimento de falta de documento válido que certifique o direito a tarifa gratuita ou reduzida.
A respeito do ponto 5.3: Para serviços efetuados pela FlixBus Polska sp. z.o.o. a tarifa aumentada será a soma da tarifa indicada e a tarifa adicional: 150 PLN - recebidos durante a inspeção ou 200 PLN - quando foi emitido um pedido de pagamento.
A respeito do ponto 5.4: Para serviços efetuados pela FlixBus Polska sp. z o.o. a tarifa aumentada e a tarifa adicional serão reembolsadas, e o pedido de pagamento será cancelado, após pagamento da tarifa de processamento de 15 PLN e caso o passageiro consiga, no prazo máximo de 7 dias a partir da data do transporte, providenciar documentos de que a viagem relevante foi reservada ou que tem direito a uma tarifa gratuita ou reduzida. A documentação relevante deve ser enviada através do formulário de contato em https://help.flixbus.com/s/contact-us?language=pt_BR ou através de carta registada para: FlixBus Polska sp. z o.o. Fabryczna 5A, 00-446 Warsaw, Poland.
A respeito do ponto 9.3: Na Polônia não é permitido o consumo de álcool a bordo do ônibus.
A respeito do ponto 9.5: Para linhas operadas pela FlixBus Polska sp. z.o.o., o ponto 9.5 encontra-se no formulário do aplicativo que o passageiro tem a pagar uma indenização no montante do dano efetivamente incorrido.
A respeito do ponto 12: Na Polônia e em serviços operados pela FlixBus Polska sp. z o.o., os parágrafos 12.2.3 e 12.2.4 se aplicam a pessoas com deficiência com cães de serviço, conforme definido pelas leis relevantes. As seguintes disposições se aplicam:
A respeito do ponto 12.2.3: O cão de serviço de uma pessoa com deficiência é transportado sem custo adicional, desde que esteja equipado com peitoral completo e a pessoa com deficiência tenha uma declaração confirmando o status de cão de serviço e comprovante das vacinas veterinárias necessárias. Esses animais não precisam usar focinheira.
A respeito do ponto 12.2.4: A disposição não se aplica.
A respeito do ponto 17: Para a Polônia as regras mencionadas no n.º 17 não se aplicam, mas sim as disposições de responsabilidade seguintes (17.8.1 até 17.8.9), correspondentes ao Direito Civil polonês e à lei polonesa de transporte de pessoas:
A respeito do ponto 17.8.1: Reclamações que possam surgir do contrato de transporte celebrado com o transportador devem ser dirigidas por escrito pelo formulário nos websites da FlixMobility à FlixBus ou ser enviadas por carta dirigida para o seguinte endereço: FlixBus Polska sp. z o.o. Fabryczna 5A, 00-466 Warszawa, Polônia. As reclamações podem ser endereçadas no prazo de um ano a partir do dia da ocorrência das circunstâncias que são objeto da reclamação.
A respeito do ponto 17.8.2: A reclamação deve conter em especial o nome da pessoa que emite a reclamação, a descrição das circunstâncias e das acusações consequentes, a indicação dos danos sofridos, o direito de reivindicação e a assinatura do reclamante. As reclamações devem ser acompanhadas pelos originais ou cópias digitalizadas dos bilhetes, bem como de outros documentos para a conclusão do contrato de transporte e por fim aqueles que confirmam o direito a transporte gratuito ou de valor reduzido.
A respeito do ponto 17.8.3: No caso de reclamações relativas à bagagem deve apresentar o dano exato e as circunstâncias em que aconteceu.
A respeito do ponto 17.8.4: Se a reclamação não contiver as condições mencionadas acima estas informações devem ser apresentadas o mais depressa possível. O transportador nesse caso solicitará ao reclamante que apresente estas indicações no prazo de 14 dias após o recebimento do pedido. A falta de reação do reclamante ao pedido dentro deste prazo leva a que a reclamação não seja considerada.
A respeito do ponto 17.8.5: O transportador processa a reclamação dentro de 30 dias a partir da data da entrada da reclamação preenchida.
A respeito do ponto 17.8.6: Mais condições e um procedimento detalhado de reclamação estão regulados na lei polonesa de transportes e nas disposições de execução.
A respeito dos pontos 18 e 19: As disposições acima referidas não se aplicam às linhas operadas pela FlixBus Polska sp. z.o.o.

5. Condições adicionais de transporte para a República Tcheca

A respeito do ponto 3.3.3: De acordo com as disposições da Seção 1840 da Lei n.º 89/2012 Coll., as disposições especiais relativas a obrigações decorrentes de contratos celebrados como contratos à distância do Código Civil, tal como revisto, ao abrigo das quais o consumidor tem o direito de desistir do contrato num prazo de catorze dias, não são aplicáveis a contratos de transporte de passageiros.
A respeito dos pontos 11.2 a 11.4: Em vez da limitação de idade constante nos parágrafos 11.2 a 11.4, as crianças com menos de seis anos de idade apenas poderão ser transportadas se acompanhadas por uma pessoa com mais de dez anos de idade.
A respeito do ponto 11.5: Os passageiros com idade até aos seis anos são transportados gratuitamente; isto não é aplicável à segunda ou qualquer outra criança subsequente acompanhada pelo mesmo passageiro ou, se for proporcionado um lugar separado para a criança a pedido do passageiro acompanhante. Passageiros com idades entre os seis e os 18 anos viajam com desconto.
A respeito do ponto 12: Dentro da República Tcheca, as pessoas com deficiências ou mobilidade limitada viajam com desconto, se apresentarem um cartão ZTP ou ZTP/P válido emitido na República Tcheca.
A respeito do ponto 12.2.1: O guia é transportado gratuitamente, sempre que for apresentada evidência da necessidade de guia permanente. Apresentar a evidência significa facultar um documento adequado, no início da viagem, que indique a necessidade de guia permanente; na República Tcheca, o documento adequado é o cartão ZTP/P válido emitido na República Tcheca.
A respeito do ponto 12.5.3: A disposição não se aplica.
A respeito do ponto 16.2: Sempre que um passageiro detenha um bilhete de ida para uma linha que, na sua estação de partida, esteja com um atraso igual ou superior a 60 minutos, e o passageiro decida desistir da viagem, terá direito a ser reembolsado do valor da tarifa da sua viagem.
A respeito dos pontos 17.1. a 17.3, 17.6, 17.7: As disposições legais de responsabilidade são aplicáveis.
A respeito do ponto 17.4.2: Em vez da disposição incluída, aplica-se o seguinte: o passageiro terá direito a um reembolso dos danos comprovados relativamente a bagagem perdida transportada no compartimento de bagagem, até um máximo de 3 000 CZK.
A respeito do ponto 18: Para além destas Condições Gerais de Transporte, o Decreto do Ministério dos Transportes e Comunicações n.º 175/2000 Coll., em matéria de Regras de Transporte para o Transporte Público Terrestre e de Caminho de Ferro de Passageiros, ou outra legislação relevante, é aplicável.
A respeito do ponto 19: Qualquer potencial litígio entre FlixBus CZ s.r.o. e um passageiro será presente a um tribunal na República Tcheca.

7. Condições adicionais de transporte aplicáveis à Suécia

A respeito do ponto 16.2:
- Atrasos em viagens em linhas com uma distância total inferior a 150 km. (por exemplo, a linha 690 de Arlanda até Estocolmo C)
  - No que se refere a viagens em linhas com uma distância total inferior a 150 km, aplicam-se outras disposições em caso de atraso superior a 20 minutos.
  - Os passageiros podem realizar a viagem através de outros meios de transporte ou prosseguir a viagem no ônibus atrasado, sendo que, em ambos os casos, terão direito a uma compensação financeira. Tal compensação não depende da distância coberta pelo passageiro, mas sim da distância total da linha de ônibus utilizada.
- Compensação para outros meios de transporte.
  - Se existirem indícios razoáveis que levem a crer que os passageiros chegarão ao seu destino com um atraso superior a 20 minutos, os passageiros têm direito a realizar, primeiro, a viagem em outro meio de transporte e, posteriormente, a receber compensação por esse transporte alternativo. O transporte alternativo pode ser, por exemplo, um transporte público, um táxi ou um automóvel próprio. Apenas serão analisados os pedidos de reembolso para viagens de táxi cujo percurso corresponda exatamente às estações de partida e chegada que tinham sido objeto de reserva ou de planejamento.
  - Os custos incorridos com transporte alternativo devem ser razoáveis face às circunstâncias, e não podem exceder 1/40 do montante base do preço, conforme definido pelo Código da Segurança Social (2010:110), (1182,50 SEK para o ano de 2020). Não existem limites pré-estabelecidos quanto aos custos razoáveis, sendo estes decididos caso a caso.
  - Os passageiros poderão ainda ter direito a compensação, por motivo de atraso, em relação a outro meio de transporte, ainda que não tenham sido capazes de comprar um bilhete de ônibus. O ônibus deverá ter sofrido um atraso superior a 20 minutos e os passageiros terão de ter planejado especificamente realizar a viagem de ônibus que sofreu o atraso. É necessário dispor de provas segundo as quais os passageiros tinham efetuado preparativos, tais como a presença no local de embarque de ônibus/estação de ônibus a fim de viajar no ônibus que sofreu o atraso.
- Reembolso de tarifas de bilhetes
  - Se os passageiros optarem por continuar a sua viagem no ônibus atrasado, têm direito a um reembolso do preço:
    - Se a viagem se atrasar mais de 20 minutos, têm direito ao reembolso de 50 por cento do preço do bilhete de passagem.
    - Se a viagem se atrasar mais de 40 minutos, têm direito ao reembolso de 75 por cento do preço do bilhete de passagem.
    - Se a viagem se atrasar mais de 60 minutos, têm direito ao reembolso de 100 por cento do preço do bilhete de passagem.
  - Os passageiros que pretendam solicitar um reembolso relacionado com transporte alternativo, devem apresentar o pedido no prazo de dois meses após a data em que ocorreu o atraso.